HC 953385 - DECISAO

HC 953385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA SETTIMO MAGALHÃES; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

CLEBER DA SILVA SETTIMO MAGALHÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer revisão criminal originária (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.