HC 953396 - DECISAO

HC 953396 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para reapreciação do mérito via habeas corpus quando não há revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, fundamentando-se nas disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: NATALIA SALIM FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

NATALIA SALIM FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de análise de mérito pelo STJ após trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para reapreciação do mérito via habeas corpus quando não há revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, fundamentando-se nas disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.