HC 952531 - DECISAO

HC 952531 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando busca, na prática, a revisão do mérito de condenação já transitada em julgado, por faltar competência originária do STJ para tal fim (salvo via de revisão criminal), e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRICK DE SOUZA FALCAO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL HENRICK DE SOUZA FALCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 impossibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando busca, na prática, a revisão do mérito de condenação já transitada em julgado, por faltar competência originária do STJ para tal fim (salvo via de revisão criminal), e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.