HC 953397 - DECISAO

HC 953397 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a defesa interpôs simultaneamente ação de revisão criminal na origem e o presente HC, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a jurisprudência do STJ veda o uso do HC como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, e a decisão fundamentou o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN GRACIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Regime Inicial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Unirrecorribilidade Revisão Criminal Regime Inicial +1 more

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Parties

ALAN GRACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 simultaneidade de impetração de Habeas Corpus e ajuizamento de revisão criminal e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a defesa interpôs simultaneamente ação de revisão criminal na origem e o presente HC, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a jurisprudência do STJ veda o uso do HC como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, e a decisão fundamentou o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal