HC 954600 - DECISAO

HC 954600 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos indicativos de habitualidade na traficância (variedade/quantidade de drogas, quantia em dinheiro, mensagens em aparelho celular, condenação por associação ao tráfico); além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MICHAEL JHONATANS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Variedade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Quantidade E Variedade De Drogas

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Parties

MICHAEL JHONATANS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos indicativos de habitualidade na traficância (variedade/quantidade de drogas, quantia em dinheiro, mensagens em aparelho celular, condenação por associação ao tráfico); além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.