HC 954196 - DECISAO

HC 954196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura competência revisora do STJ (art. 105, I, alínea e, CF); ademais, o longo decurso temporal gera preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO CARLOS DOS SANTOS NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +3 more

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Parties

ROGERIO CARLOS DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura competência revisora do STJ (art. 105, I, alínea e, CF); ademais, o longo decurso temporal gera preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.