HC 953704 - DECISAO

HC 953704 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o acórdão recorrido e a condenação já havia transitado em julgado, de modo que o writ não pode ser conhecido por constituir tentativa de substituição de revisão criminal e por estar sujeito à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN RIBEIRO ANTUNES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por preclusão temporal e ausência de peças necessárias; inexistência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

ALAN RIBEIRO ANTUNES DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o acórdão recorrido e a condenação já havia transitado em julgado, de modo que o writ não pode ser conhecido por constituir tentativa de substituição de revisão criminal e por estar sujeito à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por preclusão temporal e ausência de peças necessárias; inexistência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.