HC 948941 - ACORDAO

HC 948941 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar porque o ingresso sem mandado baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente para o interior da residência ao avistar a viatura, elementos insuficientes para caracterizar justa causa nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas e o paciente foi absolvido do crime de tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu o paciente do crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Justa Causa
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decisum monocrático por ausência de oitiva prévia do Ministério Público
  2. 2 validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 se denúncia anônima e fuga para o interior do imóvel configuram justa causa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar porque o ingresso sem mandado baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente para o interior da residência ao avistar a viatura, elementos insuficientes para caracterizar justa causa nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas e o paciente foi absolvido do crime de tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu o paciente do crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu o paciente do crime de tráfico privilegiado.