HC 941588 - DECISAO

HC 941588 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do art. 33, § 4º com base em ato infracional anterior e fatos posteriores; a jurisprudência do STJ impede a utilização de registros da infância e juventude sem correlação fático-temporal e de fatos posteriores/ações penais em curso para excluir a minorante. Por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, aplicando a redução de 1/2, fixando regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KELVEN COSTA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, com...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KELVEN COSTA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso de atos infracionais e fatos posteriores para afastar a diminuição prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 fixação do regime prisional (aberto vs. fechado)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do art. 33, § 4º com base em ato infracional anterior e fatos posteriores; a jurisprudência do STJ impede a utilização de registros da infância e juventude sem correlação fático-temporal e de fatos posteriores/ações penais em curso para excluir a minorante. Por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, aplicando a redução de 1/2, fixando regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, com...

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar o regime prisional inicial aberto.