HC 960008 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ se considera incompetente no processamento do pedido; não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.
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- Parties
- Paciente: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties
FABRICIO AUGUSTO BEZERRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
- 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ se considera incompetente no processamento do pedido; não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
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