HC 959144 - DECISAO

HC 959144 - DECISAO

Ante o trânsito em julgado do acórdão de origem e a ausência de inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, bem como pela inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATHAN QUEIROZ PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1502245 93.2023.8.26.0618): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JONATHAN QUEIROZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1502245 93.2023.8.26.0618)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado do acórdão de origem e a ausência de inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, bem como pela inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal