HC 958843 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal em casos que não inauguram sua competência originária, além de não haver ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício, nos termos citados.
- Parties
- Paciente: KELLY CRISTINA CASTILHO FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
KELLY CRISTINA CASTILHO FONSECA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão já transitada em julgado
- 3 Se o Habeas Corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal em casos que não inauguram sua competência originária, além de não haver ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício, nos termos citados.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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