HC 958639 - DECISAO

HC 958639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário por este Tribunal em razão do risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEYBSON WEBERTON MENEZES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEYBSON WEBERTON MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e/ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 presença de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário por este Tribunal em razão do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.