HC 958445 - DECISAO

HC 958445 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, petrechos, antecedentes e menções a fatos violentos), e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Revisão Criminal, Valoração Da Prova, Súmula 501 STJ, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Artigo 12 Da Lei 6.368/1976
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Revisão Criminal Valoração Da Prova Súmula 501 STJ Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 11.343/2006 (novatio legis in mellius)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, petrechos, antecedentes e menções a fatos violentos), e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.