HC 956343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, por ausência de competência desta Corte para revisar mérito da condenação e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: EDSON APARECIDO DE SOUSA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de decisão com trânsito em julgado
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas Art. 33 § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 719 Do STF, Bis in Idem, Revisão Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Lei De Drogas Art. 33 § 4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 719 Do STF Bis in Idem Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO DE SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
2 Legalidade do regime inicial de cumprimento de pena em face da súmula 719 do STF
3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de decisão com trânsito em julgado

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.