HC 801098 - DECISAO

HC 801098 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse declarações policiais preliminares, na fase judicial não houve prova robusta de integração do paciente em organização criminosa, sendo preenchidos os requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se a redução de 2/3 ao crime de tráfico e fixando-se o regime semiaberto, com as penas e dias-multa especificados.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8002333-52.2021.8.05.0124)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Porte Ilegal De Munições, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Porte Ilegal De Munições Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8002333-52.2021.8.05.0124)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de prova de integração do paciente em organização criminosa
  3. 3 Redimensionamento da pena e aplicação do concurso material (arts. 69 e 72 do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse declarações policiais preliminares, na fase judicial não houve prova robusta de integração do paciente em organização criminosa, sendo preenchidos os requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se a redução de 2/3 ao crime de tráfico e fixando-se o regime semiaberto, com as penas e dias-multa especificados.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006).
  • Fixar a pena do crime previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no valor mínimo unitário.