EAREsp 2462379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, considerando elementos fáticos (consciência de servir a organização criminosa, atuação como "mula" e maior reprovabilidade da conduta) e porque a fixação da fração é discricionária, além de ser vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HURMEN HANNES SHAW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Função De "mula", Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Função De "mula" Súmula 7/stj

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Parties

HURMEN HANNES SHAW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da redução da pena (1/6 vs fração superior)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, considerando elementos fáticos (consciência de servir a organização criminosa, atuação como "mula" e maior reprovabilidade da conduta) e porque a fixação da fração é discricionária, além de ser vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.