HC 940610 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a prevenção apontada não existia: o ARESP n. 2.036.209 refere-se à Ação Penal n. 5007031-24.2020.8.24.0007, enquanto o habeas corpus trata da Ação Penal n. 5015927-79.2020.8.0064; portanto, não há prevenção do Relator e o feito deve ser remetido para livre distribuição por sorteio.

Parties: Embargante/impetrante: WILLIAN ALOISIO BORGES NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão proferida às e-STJ fls. 59/64 e determinar a remessa do feito para livre distribuição.
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Redutora Do Tráfico, Prevenção, Distribuição Por Sorteio, Embargos De Declaração, Competência

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Parties

WILLIAN ALOISIO BORGES NEVES

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

1 se houve omissão na decisão quanto ao pedido de redistribuição do feito
2 se havia prevenção do Relator em razão de ARESP referido
3 se o habeas corpus tratava da mesma ação penal que gerou a prevenção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão proferida às e-STJ fls. 59/64 e determinar a remessa do feito para livre distribuição.

Orders

Tornar sem efeito a decisão proferida às e-STJ fls. 59/64
Determinar a remessa deste feito para a livre distribuição (sorteio)