HC 957201 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria (reconhecimento do tráfico privilegiado) não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não poderia decidir a questão sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ENE MAIA DE SOUZA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ENE MAIA DE SOUZA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 proibição de supressão de instância pelo Tribunal Superior ao apreciar matéria não decidida na origem
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria (reconhecimento do tráfico privilegiado) não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não poderia decidir a questão sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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