HC 956678 - DECISAO

HC 956678 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado quando não inaugurada a competência originária do STJ; na hipótese, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, de modo que a ordem é liminarmente indeferida com fundamento no art. 105, I, e da CF e nos dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE DA SILVA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ANDERSON FELIPE DA SILVA PESSOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Uso do artigo 59 do Código Penal para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado quando não inaugurada a competência originária do STJ; na hipótese, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, de modo que a ordem é liminarmente indeferida com fundamento no art. 105, I, e da CF e nos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal