HC 956219 - DECISAO

HC 956219 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio e diante da constatação de que as matérias suscitadas foram apreciadas no julgamento de apelação, tornando a impetração prejudicada por perda de objeto, nos termos do precedente da Terceira Seção e do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração prejudicada por perda de objeto
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Por Perda De Objeto Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

JOSE ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio e diante da constatação de que as matérias suscitadas foram apreciadas no julgamento de apelação, tornando a impetração prejudicada por perda de objeto, nos termos do precedente da Terceira Seção e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração prejudicada por perda de objeto

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.