HC 957101 - DECISAO

HC 957101 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece conhecimento/relief porque impugna decisão da origem já transitada em julgado, não sendo adequada substituição por writ nesta Corte, e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; quanto ao regime inicial, existem elementos idôneos (reincidência e circunstância judicial desfavorável) que justificam a manutenção do regime fechado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DARWIN JOSE ESPINOZA CERMENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência Sobre HC Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

DARWIN JOSE ESPINOZA CERMENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena e fundamentação para agravamento (Súmula 718 do STF)
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado (art. 105, I, e da CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece conhecimento/relief porque impugna decisão da origem já transitada em julgado, não sendo adequada substituição por writ nesta Corte, e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; quanto ao regime inicial, existem elementos idôneos (reincidência e circunstância judicial desfavorável) que justificam a manutenção do regime fechado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.