HC 829702 - ACORDAO

HC 829702 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas e depoimentos que indicam dedicação habitual ao tráfico), não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio ou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0241.15.005481-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Provas +1 more

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Parties

FERNANDO JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0241.15.005481-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definir se o habeas corpus é meio idôneo para revisar a negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 estabelecer se há flagrante ilegalidade na decisão que não reconheceu a causa de diminuição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas e depoimentos que indicam dedicação habitual ao tráfico), não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio ou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.