HC 865180 - ACORDAO

HC 865180 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso próprio, verificou-se que a sentença e os autos reconhecem a primariedade do paciente e a inexistência de condenação transitada em julgado, de modo que não se pode afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em ações penais em curso; por isso, há necessidade de redimensionamento da pena aplicando-se a fração de 1/6, recalculada para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular a pena e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 caracteriza bis in idem
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para a concessão da minorante do art. 33, § 4º, com consequente redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso próprio, verificou-se que a sentença e os autos reconhecem a primariedade do paciente e a inexistência de condenação transitada em julgado, de modo que não se pode afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em ações penais em curso; por isso, há necessidade de redimensionamento da pena aplicando-se a fração de 1/6, recalculada para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular a pena e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente
  • Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6