HC 932610 - ACORDAO

HC 932610 - ACORDAO

Por se tratar de réu primário cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, e tendo em vista que quantidade de droga apreendida e ações penais em curso não são, por si sós, elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se a sentença original que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MANOEL APARECIDO CORREA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que fixou as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

MANOEL APARECIDO CORREA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se quantidades não relevantes de drogas e ações penais em andamento justificam a negativa da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se é cabível a alteração do regime prisional para mais brando e a substituição das penas

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, e tendo em vista que quantidade de droga apreendida e ações penais em curso não são, por si sós, elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se a sentença original que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que fixou as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a sentença que fixou as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena reclusiva por restritivas de direitos.