REsp 2128807 - DECISAO

REsp 2128807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar indicado pelo acórdão (máximo de 2/3), entendendo que o acervo probatório do juízo de origem não foi suficiente para afastar o privilégio, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Embargado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Redução De Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Redução De Pena Fundamentação Judicial

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Embargante

réu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 omissão quanto ao vasto acervo probatório utilizado para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, autorizam afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar indicado pelo acórdão (máximo de 2/3), entendendo que o acervo probatório do juízo de origem não foi suficiente para afastar o privilégio, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.