AREsp 2745058 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram adequadamente o óbice da Súmula 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e apresentando impugnação genérica aos fundamentos da decisão denegatória; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LISA PAOLA GONZALEZ ESCOBAR; Agravante: PABLO HECTOR GONZALEZ MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LISA PAOLA GONZALEZ ESCOBAR

Agravante

PABLO HECTOR GONZALEZ MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC/2015)
  3. 3 Pedido de aplicação da fração máxima de 2/3 para a minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram adequadamente o óbice da Súmula 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e apresentando impugnação genérica aos fundamentos da decisão denegatória; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se