HC 957318 - DECISAO

HC 957318 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão recorrido indicou elemento concreto e idôneo (registro de atos infracionais na FAI, inclusive ato análogo ao tráfico com medida socioeducativa) que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não havendo manifesta ilegalidade e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JHAMERSON MARINHO FELIX; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Busca Domiciliar, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Revisão Dosimétrica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Busca Domiciliar +2 more

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Parties

JHAMERSON MARINHO FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração de atos infracionais e antecedentes juvenis como indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão recorrido indicou elemento concreto e idôneo (registro de atos infracionais na FAI, inclusive ato análogo ao tráfico com medida socioeducativa) que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não havendo manifesta ilegalidade e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.