HC 944867 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado anteriormente, que discutia o mesmo acórdão e apresentava pedido idêntico; por essa razão a impetração atual não mereceu conhecimento.
- Parties
- Paciente: NATACHA VERUSKA ASSI DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
NATACHA VERUSKA ASSI DUARTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 falta de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa
- 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime de cumprimento da pena (semiaberto)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado anteriormente, que discutia o mesmo acórdão e apresentava pedido idêntico; por essa razão a impetração atual não mereceu conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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