AREsp 2711176 - DECISAO

AREsp 2711176 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a fixação da fração de 2/3 do tráfico privilegiado pela instância ordinária foi fundamentada para evitar bis in idem, uma vez que natureza e quantidade das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base, e a pretensão de reduzir a fração demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Mula Do Tráfico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Mula Do Tráfico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre a fração aplicável da minorante do tráfico privilegiado (1/6 a 2/3) diante da condição de 'mula'
  2. 2 se a natureza e quantidade de droga impedem a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a fixação da fração de 2/3 do tráfico privilegiado pela instância ordinária foi fundamentada para evitar bis in idem, uma vez que natureza e quantidade das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base, e a pretensão de reduzir a fração demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.