HC 823705 - ACORDAO

HC 823705 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado porque a instância originária fundamentou com elementos concretos a dedicação habitual do réu à atividade delitiva (81 porções de cocaína, totalizando 389,42 g, condenação anterior e indícios de inserção em estrutura de distribuição), e a modificação dessa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, medida vedada em habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: Deivid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Deivid

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado pela dedicação do réu à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado porque a instância originária fundamentou com elementos concretos a dedicação habitual do réu à atividade delitiva (81 porções de cocaína, totalizando 389,42 g, condenação anterior e indícios de inserção em estrutura de distribuição), e a modificação dessa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, medida vedada em habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.