HC 795168 - DECISAO

HC 795168 - DECISAO

Não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência do compromisso das testemunhas, e considerando que as provas (prova oral e vídeos) corroboram a autoria, não se reconheceu nulidade processual. Contudo, verificou-se que a instância ordinária utilizou indevidamente a quantidade de entorpecente na fixação da pena-base (violação do art. 42 da Lei 11.343/2006), razão pela qual tal circunstância foi afastada da pena-base e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi aplicada supletivamente na fração mínima de 1/6, resultando na condenação do paciente pelo art. 33, § 4º, com pena definitiva reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, 417 dias-multa, em regime semiaberto; por...

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida em parte para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria De Pena, Pena Base, Nulidade Por Ausência De Compromisso De Testemunhas, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras Policiais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico Privilegiado Dosimetria De Pena Pena Base Nulidade Por Ausência De Compromisso De Testemunhas Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS PEREIRA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos por ausência de compromisso das testemunhas
  2. 2 valoração das imagens das câmeras acopladas aos policiais quanto à autoria
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua incidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência do compromisso das testemunhas, e considerando que as provas (prova oral e vídeos) corroboram a autoria, não se reconheceu nulidade processual. Contudo, verificou-se que a instância ordinária utilizou indevidamente a quantidade de entorpecente na fixação da pena-base (violação do art. 42 da Lei 11.343/2006), razão pela qual tal circunstância foi afastada da pena-base e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi aplicada supletivamente na fração mínima de 1/6, resultando na condenação do paciente pelo art. 33, § 4º, com pena definitiva reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, 417 dias-multa, em regime semiaberto; por...

Court Disposition

ordem concedida em parte para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Concedo a ordem, em parte, para condenar o paciente pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor mínimo unitário.
  • Publique-se.