HC 957447 - DECISAO

HC 957447 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 923.234/SE), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e dos precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: FIDEL MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Prisão Preventiva

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Parties

FIDEL MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  2. 2 Caracterização de organização criminosa a partir da apreensão de petrechos
  3. 3 Inadmissibilidade do writ por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 923.234/SE), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e dos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.