HC 956504 - DECISAO

HC 956504 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDINARDO GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

EDINARDO GOMES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.