AREsp 2736858 - DECISAO

AREsp 2736858 - DECISAO

Não cabe a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o recorrente possui condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração que, ainda que tenha transitado em julgado posteriormente à prática do delito, caracteriza maus antecedentes, vedando expressamente a concessão do redutor.

Parties
Agravante: VALTER ALVES VANDERLEY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Redução De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Redução De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

VALTER ALVES VANDERLEY

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação anterior por fato anterior com trânsito em julgado posterior
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes por condenação definitiva por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do delito

Ratio Decidendi

Não cabe a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o recorrente possui condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração que, ainda que tenha transitado em julgado posteriormente à prática do delito, caracteriza maus antecedentes, vedando expressamente a concessão do redutor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.