HC 963448 - DECISAO

HC 963448 - DECISAO

O acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (relatos policiais, condenação posterior e numerosos registros de atos infracionais análogos ao tráfico) que demonstram a habitualidade do agente no comércio ilícito, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, não cabe ao Habeas Corpus, via estreita, revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta e foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUAN VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

LUAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração de atos infracionais e condenações posteriores para afastar a minorante
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (relatos policiais, condenação posterior e numerosos registros de atos infracionais análogos ao tráfico) que demonstram a habitualidade do agente no comércio ilícito, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, não cabe ao Habeas Corpus, via estreita, revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta e foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.