HC 962964 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de writ anteriormente impetrado (mesmo paciente, identidade de pedidos e causas de pedir), inviabilizando o processamento do pedido nesta Corte, com fundamento nos precedentes do STJ e nas disposições do RISTJ aplicáveis.
- Parties
- Paciente: ANDRE DONATO COSTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Case Brief
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Parties
ANDRE DONATO COSTA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já impetrado
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de writ anteriormente impetrado (mesmo paciente, identidade de pedidos e causas de pedir), inviabilizando o processamento do pedido nesta Corte, com fundamento nos precedentes do STJ e nas disposições do RISTJ aplicáveis.
Court Disposition
liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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