HC 964776 - DECISAO

HC 964776 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, a Corte, de ofício, aplicou a redução no patamar de 2/3, por entender que as quantidades apreendidas (11,06 g de cocaína, 48,35 g de maconha e 21,09 g de crack) não são idôneas, isoladamente, para excluir o benefício e que sua utilização deve observar a vedação ao bis in idem, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 11 meses de reclusão e a multa para 194 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL TABORDA COELHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, ficando a pena definitiva em 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL TABORDA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, pode afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, a Corte, de ofício, aplicou a redução no patamar de 2/3, por entender que as quantidades apreendidas (11,06 g de cocaína, 48,35 g de maconha e 21,09 g de crack) não são idôneas, isoladamente, para excluir o benefício e que sua utilização deve observar a vedação ao bis in idem, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 11 meses de reclusão e a multa para 194 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, ficando a pena definitiva em 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3