HC 963204 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque mira condenação já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não conhece writs como substitutivo de revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pelo que se indeferiu liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: RODOLFO NICOLAS NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por tratar-se de decisão de origem transitada em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante; não conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

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Parties

RODOLFO NICOLAS NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei de Drogas
2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ após trânsito em julgado da condenação
3 Se o Habeas Corpus pode substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por tratar-se de decisão de origem transitada em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante; não conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal