HC 958144 - DECISAO

HC 958144 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO BATISTA NETO SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Integração a Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

JOAO BATISTA NETO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suposta configuração de bis in idem na dosimetria