HC 958354 - DECISAO

HC 958354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ataque visa condenação já transitada em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA MAMEDE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA MAMEDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ataque visa condenação já transitada em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.