HC 930550 - ACORDAO

HC 930550 - ACORDAO

Por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal e em atenção à jurisprudência do STF, não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso; sendo réu primário cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente faz jus ao regime mais brando e à substituição da pena, motivo pelo qual as penas foram reduzidas para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da reclusão por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO DOS REIS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

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Parties

BRUNO DOS REIS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos ou ações penais em andamento justificam a negativa da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se é cabível a alteração do regime prisional para mais brando no caso concreto

Ratio Decidendi

Por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal e em atenção à jurisprudência do STF, não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso; sendo réu primário cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente faz jus ao regime mais brando e à substituição da pena, motivo pelo qual as penas foram reduzidas para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da reclusão por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzidas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime de cumprimento: aberto