HC 960779 - DECISAO

HC 960779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que o writ teria função substitutiva de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial que autorize a concessão de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), e a tese do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS CARLOS PORTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATEUS CARLOS PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de redução do regime inicial por relativização dos maus antecedentes e da reincidência
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que o writ teria função substitutiva de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial que autorize a concessão de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), e a tese do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.