HC 961308 - DECISAO

HC 961308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão condenatória já transitada em julgado, não cabendo ao STJ, na via originária do writ, funcionar como substituto de revisão criminal; além disso, a minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame desta Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO LUCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional
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Parties

DOUGLAS FERNANDO LUCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  2. 2 conhecimento do habeas corpus versus revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por exame originário de matéria não apreciada na instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão condenatória já transitada em julgado, não cabendo ao STJ, na via originária do writ, funcionar como substituto de revisão criminal; além disso, a minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame desta Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.