HC 962302 - DECISAO

HC 962302 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois há nos autos documentação e fundamentação idônea apontando habitualidade delitiva do paciente (atos infracionais graves, proximidade temporal, apreensão de petrechos de tráfico, ausência de vínculos de trabalho e residência), o que justifica o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: ELCIO RAFAEL DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELCIO RAFAEL DE JESUS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois há nos autos documentação e fundamentação idônea apontando habitualidade delitiva do paciente (atos infracionais graves, proximidade temporal, apreensão de petrechos de tráfico, ausência de vínculos de trabalho e residência), o que justifica o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se