HC 961846 - DECISAO

HC 961846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever decisões penais definitivas salvo por revisão criminal ou ação rescisória próprias, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever decisões penais definitivas salvo por revisão criminal ou ação rescisória próprias, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.