AREsp 2753896 - DECISAO

AREsp 2753896 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte interpôs dois agravos contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo agravo.

Parties
Agravante: EVALDO CARLOS DE SOUZA MARTINS; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Agravo, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 284 Do STF
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Parties

EVALDO CARLOS DE SOUZA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à minorante do tráfico privilegiado e redução de pena
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 interposição de dois agravos contra a mesma decisão e consequente preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte interpôs dois agravos contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.