HC 963335 - DECISAO

HC 963335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, há reiteração de pedido anteriormente apreciado (AREsp 1.924.060/MG), obstando o conhecimento.

Parties
Paciente: GIOVANNI JOSÉ DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GIOVANNI JOSÉ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, há reiteração de pedido anteriormente apreciado (AREsp 1.924.060/MG), obstando o conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se