HC 960435 - DECISAO

HC 960435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR LEONARDO GROSSO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR LEONARDO GROSSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.