HC 962198 - DECISAO

HC 962198 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal fora de sua competência originária prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL ERIVALDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33 §4º Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 33 §4º Lei De Drogas

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Parties

GABRIEL ERIVALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional e substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal fora de sua competência originária prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal